Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1175/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 4°-A à Lei n° 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre a dispensa de empregado portador de doença grave ou que suscite estigma ou preconceito.
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL