Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1175/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, criando o Art. 22 A para permitir que as Guardas Municipais que decidam trabalhar com armas de fogo possam ser denominadas Polícias Municipais.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE