PL 1174/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para vedar, nos processos seletivos, a exclusão ou privilégio de candidato em razão de sua orientação sexual.

Apresentação