Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1173/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher.
Apresentação
16 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL