Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1173/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Bloqueio de Ligações de Telemarketing e incluir como prática abusiva a realização de chamadas telefônicas ou envio de comunicações eletrônicas a consumidores inscritos nesses cadastros.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO