Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1172/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital.
Apresentação
16 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
