Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1172/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentar a pena do crime de importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
MDB