Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1171/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
Apresentação
21 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
