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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 1170/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995, para dispor sobre a prorrogação de contratos de distribuição de energia elétrica.

Apresentação
20 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

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