Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1170/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 112 da lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para definir uma progressão de regime mais gravosa para a prática de crimes hediondos.
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL