Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 117/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui regras para as empresas que contratarem show artístico ou apresentação com pagamento por couvert artístico.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT