Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1169/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
Apresentação
16 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO