Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1169/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL