Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1169/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP