Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1167/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer dever de apreciação judicial acerca da existência de procurações ou instrumentos de mandato conferidos ao agressor e presunção de risco à integridade econômica da ofendida.
Apresentação
16 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB