Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1167/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015.
Apresentação
20 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP