Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1166/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui alínea aos artigos 482 e 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de assédio sexual.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
