Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1165/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de cão-guia.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT