Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1164/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda
Apresentação
13 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL