Câmara dos DeputadosArquivada
PL 1164/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que especifica.
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
