Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1164/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, para incluir que as ICES terão condições de participação equiparadas às universidades públicas no acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD