PL 1163/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Pune com aplicação de sanções e multas equivalente a 10% do capital social, cassação do alvará ou cancelamento da licença de funcionamento à elevação abusiva, especulativa e injustificada de preços na revenda de combustíveis e alimentos, em proteção ao consumidor e à ordem econômica.

Apresentação