Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1162/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para modificar os requisitos para posse e porte de arma de fogo para os integrantes de órgãos de segurança pública, regulamentar a posse e o porte de arma aos servidores policiais ativos, aposentados e reformados, e estabelecer as condições e limites de aquisição de armas de fogo, munições e acessórios.
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL