Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1161/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis.
Apresentação
09 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD