Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1160/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação de cobranças de taxas referentes aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS