Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1159/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a divulgação do direito do proprietário de veículo automotor à indenização por danos causados em virtude de más condições das vias terrestres do território nacional.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS