Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1156/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969.
Apresentação
09 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
