Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1155/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Brasileiro de Trânsito, para recrudescer a penalidade do crime de omissão de socorro.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB