Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1154/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – para isentar do IPI as cadeiras de rodas motorizadas e peças e componentes para sua fabricação.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB