Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1153/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial - IA, e seu uso consciente e ético no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO