Câmara dos DeputadosArquivada
PL 1152/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503 de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro) no art. 297 e 302 para incluir parágrafos sobre a multa reparatória e pensão por morte.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE