Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1151/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o abandono de descendente como causa de exclusão da sucessão por indignidade.
Apresentação
20 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
