Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1150/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação da exclusão de chaves Pix vinculadas a CPFs e CNPJs com situação "não regular" na Receita Federal e dá outras providências.
Apresentação
20 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL