Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 115/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o §6º ao art. 919 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução fiscal.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP