Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 115/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT