Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1149/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o art. 215-B, que tipifica como crime a prática de importunação sexual praticada de forma verbal.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PP