Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1148/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aumenta as penas do delito previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), além de inseri-lo no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
Apresentação
12 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO