Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1147/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para impedir a fruição do prazo prescricional contra os aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT