Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1145/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a prevenção, o combate e a responsabilização por atos de incitação, promoção, financiamento, organização e difusão de discursos e práticas misóginas em redes sociais e aplicações digitais, inclusive quando dirigidos de forma racializada contra mulheres negras, indígenas, quilombolas e imigrantes, e estabelece medidas de proteção, educação digital e responsabilização civil no ambiente online.
Apresentação
12 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
📚 Educação🛡️ Segurança Pública💰 Economia e Impostos♀️ Direitos da Mulher💻 Tecnologia e Internet👵 Pessoa Idosa
PT