Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1145/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação da execução do delito em redes ou mídias sociais.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT