Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1144/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso V ao art. 324 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de fiança na hipótese que elenca.
Apresentação
19 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL