PL 1141/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição.

Apresentação