Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1141/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 1.578 e 1.704, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, extinguindo seus incisos e parágrafos, para excluir do Código Civil a análise de culpa nos casos de divórcio.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PT