Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1139/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021.
Apresentação
09 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021.
UNIÃO