Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1137/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estabelecendo um teto para a compra, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículos novos por pessoas com deficiência.
Apresentação
09 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL