Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1137/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a transferência de preso em regime semiaberto para estabelecimento prisional próximo ao local onde tiver obtido proposta de trabalho, a fim de conferir efetividade ao processo de ressocialização.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE