Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 1136/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir graduação ou especialização em cursos de Gestão de Políticas Públicas, Gestão Pública, Tecnólogo em Políticas Públicas ou Tecnólogo em Gestão Pública como pré-requisito para o provimento dos cargos da carreira que especifica.
Apresentação
19 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS