Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1135/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelos portadores das doenças especificadas em lei.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO