Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1134/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito ao Registro Civil para constituição de entidades religiosas, estudantis e socioassistenciais e estabelece gratuidade obrigatória para os atos iniciais de criação dessas entidades.
Apresentação
12 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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7
REDE