Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1134/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para obrigar o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade em veículos utilizados rotineiramente no transporte de pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
Apresentação
09 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL